Resumo Estratégico CEBRASPE

A Legislação Penal Especial possui enorme relevância para a PRF. A banca CEBRASPE costuma explorar situações práticas envolvendo abordagens em rodovias federais, tráfico de drogas, transporte de armas, organizações criminosas, lavagem de dinheiro e crimes hediondos.

Grande parte das questões exige atenção aos detalhes legais e às diferenças entre figuras típicas semelhantes.

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

É um dos assuntos mais cobrados em concursos policiais.

Tráfico de Drogas

Configura-se por diversas condutas, entre elas:

importar;

exportar;

remeter;

preparar;

produzir;

fabricar;

adquirir;

vender;

expor à venda;

oferecer;

transportar;

trazer consigo;

guardar;

entregar.

A consumação independe da efetiva comercialização da droga.

Porte para Consumo Pessoal

A finalidade é o elemento central da diferenciação.

A quantidade da droga, isoladamente, não define se há tráfico ou porte para consumo.

Associação para o Tráfico

Exige:

associação estável;

permanência;

finalidade de praticar tráfico.

Não basta união ocasional para um único crime.

Tráfico Privilegiado

Requisitos:

agente primário;

bons antecedentes;

não dedicação a atividades criminosas;

não integração de organização criminosa.

Tema muito explorado pela jurisprudência.

Causas de Aumento

A banca costuma cobrar:

tráfico interestadual;

proximidade de escolas;

utilização de transporte público;

participação de criança ou adolescente.

Estatuto do Desarmamento

Posse Irregular

Arma mantida irregularmente no interior da residência ou local de trabalho.

Porte Ilegal

Arma transportada fora dos locais autorizados.

Diferença clássica muito cobrada.

Arma de Uso Permitido

Possui tratamento jurídico distinto da arma de uso restrito.

Comércio Ilegal de Armas

Abrange venda, exposição à venda e intermediação sem autorização legal.

Tráfico Internacional de Armas

Envolve entrada ou saída de armas do território nacional sem autorização.

Tema frequente em provas da PRF por envolver fronteiras.

Crimes Hediondos

Pontos essenciais:

tratamento penal mais rigoroso;

regime inicial conforme legislação vigente e jurisprudência;

progressão de regime diferenciada;

rol legal taxativo.

A banca costuma cobrar quais crimes integram ou não o rol legal.

Tortura (Lei 9.455/1997)

Principais modalidades:

Tortura-Prova

Visa obter informação, declaração ou confissão.

Tortura-Castigo

Visa aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Tortura Discriminatória

Motivada por discriminação racial, religiosa ou outras formas de preconceito.

Crime equiparado a hediondo.

Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998)

Objetivo:

Ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores.

Fases Clássicas

Colocação.

Ocultação (ou dissimulação).

Integração.

Pontos Mais Cobrados

ocultação de patrimônio;

empresas de fachada;

utilização de terceiros;

desvinculação do dinheiro da infração antecedente.

O que mais cai na PRF

Tráfico de drogas.

Porte para consumo pessoal.

Associação para o tráfico.

Tráfico privilegiado.

Causas de aumento do tráfico.

Posse x Porte de arma.

Arma de uso permitido x restrito.

Comércio ilegal de armas.

Tráfico internacional de armas.

Crimes hediondos.

Tortura.

Lavagem de capitais.

Questão 1

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal próxima à fronteira, policiais rodoviários federais abordaram um veículo transportando diversos tabletes de cocaína ocultos em compartimento preparado especialmente para esconder a droga. O motorista afirmou que apenas realizava o transporte da substância para terceiros.

Item

Julgue o item.

Ainda que o agente apenas transporte a droga, sua conduta pode caracterizar tráfico de drogas.

Comentário

O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê diversas condutas que configuram tráfico, entre elas transportar, trazer consigo, guardar e entregar drogas. Não é necessário que o agente realize a venda da substância.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 2

Situação hipotética

Durante abordagem da PRF, foi encontrada pequena quantidade de maconha com determinado indivíduo. A investigação revelou que a substância destinava-se exclusivamente ao seu consumo pessoal.

Item

Julgue o item.

A pequena quantidade de droga, por si só, é suficiente para caracterizar porte para consumo pessoal.

Comentário

A quantidade de droga é apenas um dos elementos considerados. O juiz deve analisar também local da apreensão, circunstâncias da ocorrência, antecedentes e demais elementos probatórios para distinguir usuário de traficante.

Gabarito

❌ ERRADO

Questão 3

Situação hipotética

Dois indivíduos passaram a atuar de forma permanente e estável no transporte e distribuição de drogas em rodovias federais, dividindo tarefas e lucros da atividade criminosa.

Item

Julgue o item.

A estabilidade e permanência da associação são requisitos relevantes para caracterização do crime de associação para o tráfico.

Comentário

O crime de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes com a finalidade de praticar crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 4

Situação hipotética

Um indivíduo primário, com bons antecedentes, foi preso transportando drogas pela primeira vez. Não foram encontrados elementos indicando participação em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade criminosa.

Item

Julgue o item.

Preenchidos os requisitos legais, poderá incidir a causa de diminuição conhecida como tráfico privilegiado.

Comentário

O tráfico privilegiado exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 5

Situação hipotética

Durante investigação, constatou-se que um grupo criminoso utilizava adolescentes para realizar a distribuição de drogas em cidades localizadas às margens de rodovias federais.

Item

Julgue o item.

A participação de criança ou adolescente pode configurar causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas.

Comentário

A Lei de Drogas prevê aumento de pena quando há envolvimento ou utilização de criança ou adolescente na prática criminosa.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 6

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, a PRF encontrou arma de fogo irregular guardada dentro da residência de determinado indivíduo durante cumprimento de mandado judicial.

Item

Julgue o item.

A manutenção irregular de arma de fogo no interior da residência pode caracterizar posse irregular de arma de fogo.

Comentário

A posse irregular refere-se à manutenção da arma em residência ou local de trabalho, sem observância das exigências legais.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 7

Situação hipotética

Durante abordagem policial, verificou-se que determinado indivíduo transportava arma de fogo carregada dentro de seu veículo sem autorização legal.

Item

Julgue o item.

A situação é compatível com o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Comentário

O porte ilegal ocorre quando a arma é transportada ou mantida fora dos locais autorizados sem a devida autorização legal.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 8

Situação hipotética

Um comerciante passou a vender armas de fogo sem autorização do órgão competente.

Item

Julgue o item.

A venda clandestina de armas pode caracterizar o crime de comércio ilegal de arma de fogo.

Comentário

O Estatuto do Desarmamento criminaliza a comercialização, exposição à venda e intermediação de armas sem autorização legal.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 9

Situação hipotética

Durante operação na região de fronteira, policiais identificaram indivíduo que introduzia armas de fogo no território nacional sem autorização das autoridades competentes.

Item

Julgue o item.

A conduta descrita pode caracterizar tráfico internacional de armas.

Comentário

O tráfico internacional de armas ocorre quando há importação ou exportação ilegal de armas, munições ou acessórios.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 10

Situação hipotética

Durante investigação sobre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, verificou-se que os integrantes ocultavam recursos ilícitos por meio de empresas de fachada e movimentações financeiras simuladas.

Item

Julgue o item.

A ocultação ou dissimulação da origem ilícita de valores pode caracterizar lavagem de capitais.

Comentário

O núcleo da lavagem de dinheiro consiste justamente em ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 11

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, a PRF abordou um veículo que transportava grande quantidade de crack distribuída em dezenas de porções prontas para comercialização. O condutor alegou que toda a droga destinava-se ao seu consumo pessoal.

Item

Julgue o item.

A alegação do agente, por si só, é suficiente para afastar a configuração do tráfico de drogas.

Comentário

A definição entre tráfico e porte para consumo pessoal depende da análise do conjunto probatório. Quantidade, forma de acondicionamento, local da apreensão e demais circunstâncias são elementos relevantes para essa distinção.

Gabarito

❌ ERRADO

Questão 12

Situação hipotética

Durante abordagem em rodovia federal, policiais encontraram pequena quantidade de cocaína com determinado indivíduo. Não foram localizados elementos relacionados à comercialização da substância.

Item

Julgue o item.

A pequena quantidade da droga é fator relevante para a análise do caso, mas não é o único critério utilizado para diferenciar usuário de traficante.

Comentário

A Lei de Drogas não estabelece quantidade fixa para distinguir tráfico e porte para consumo. A análise deve considerar todas as circunstâncias da ocorrência.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 13

Situação hipotética

Dois indivíduos foram presos transportando drogas em rodovia federal. A investigação revelou que atuavam juntos há vários meses na distribuição de entorpecentes em diversos estados.

Item

Julgue o item.

A estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes são compatíveis com o crime de associação para o tráfico.

Comentário

A associação para o tráfico exige união estável e permanente entre duas ou mais pessoas voltada à prática de crimes previstos na Lei de Drogas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 14

Situação hipotética

Durante investigação, constatou-se que dois indivíduos se uniram apenas uma única vez para transportar determinada carga de drogas.

Item

Julgue o item.

A simples união ocasional para a prática de um único transporte de drogas é suficiente para caracterizar associação para o tráfico.

Comentário

O crime exige estabilidade e permanência. A associação meramente ocasional para um fato isolado não atende aos requisitos do tipo penal.

Gabarito

❌ ERRADO

Questão 15

Situação hipotética

Um réu primário foi condenado por tráfico de drogas. Durante o processo, ficou demonstrado que possuía bons antecedentes, não integrava organização criminosa e não se dedicava habitualmente à atividade criminosa.

Item

Julgue o item.

Nessa situação, poderá ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado.

Comentário

A presença cumulativa desses requisitos autoriza a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 16

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, policiais identificaram esquema de transporte de drogas entre diferentes estados da Federação.

Item

Julgue o item.

O tráfico interestadual pode configurar causa de aumento de pena prevista na Lei de Drogas.

Comentário

A transnacionalidade e a interestadualidade do tráfico estão entre as hipóteses legais que justificam aumento da pena.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 17

Situação hipotética

Um indivíduo mantinha arma de fogo irregular guardada dentro de sua residência, sem autorização ou registro válido.

Item

Julgue o item.

A situação é compatível com o crime de posse irregular de arma de fogo.

Comentário

A posse irregular refere-se à manutenção da arma no interior da residência ou local de trabalho em desacordo com as exigências legais.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 18

Situação hipotética

Durante abordagem em rodovia federal, a PRF encontrou arma de fogo escondida sob o banco do veículo conduzido pelo investigado.

Item

Julgue o item.

A conduta aproxima-se do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Comentário

O transporte da arma fora da residência ou local autorizado caracteriza, em regra, situação relacionada ao porte ilegal de arma de fogo.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 19

Situação hipotética

Durante operação policial, foi apreendida arma de uso restrito transportada ilegalmente por integrante de organização criminosa.

Item

Julgue o item.

O Estatuto do Desarmamento estabelece tratamento mais severo para condutas envolvendo armas de uso restrito.

Comentário

As infrações relacionadas a armas de uso restrito possuem penas mais elevadas em razão do maior potencial ofensivo desses armamentos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 20

Situação hipotética

Em fiscalização de rotina na região de fronteira, policiais descobriram carregamento de armas que seria levado clandestinamente para país vizinho.

Item

Julgue o item.

A exportação ilegal de armas de fogo pode caracterizar tráfico internacional de armas.

Comentário

O tráfico internacional de armas abrange tanto a entrada quanto a saída ilegal de armas, munições ou acessórios do território nacional.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 21

Situação hipotética

Durante investigação financeira, verificou-se que traficantes utilizavam diversas contas bancárias de terceiros para ocultar a origem dos valores obtidos com a venda de drogas.

Item

Julgue o item.

A utilização de terceiros para dificultar a identificação da origem ilícita dos recursos pode constituir ato de lavagem de capitais.

Comentário

A lavagem de dinheiro busca justamente ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens e valores, frequentemente mediante uso de interpostas pessoas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 22

Situação hipotética

Uma organização criminosa depositava pequenas quantias em diversas contas bancárias para evitar mecanismos de controle financeiro e dificultar o rastreamento dos recursos.

Item

Julgue o item.

A fragmentação de movimentações financeiras pode ser utilizada como mecanismo de ocultação em esquemas de lavagem de capitais.

Comentário

A ocultação da origem dos recursos pode ocorrer por meio de diversas estratégias financeiras destinadas a dificultar a identificação do patrimônio ilícito.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 23

Situação hipotética

Durante abordagem em rodovia federal, um indivíduo foi encontrado transportando drogas para comercialização. A investigação revelou ainda que ele participava ativamente de organização criminosa voltada ao narcotráfico.

Item

Julgue o item.

A participação em organização criminosa afasta a incidência do tráfico privilegiado.

Comentário

Um dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado é justamente a não integração de organização criminosa.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 24

Situação hipotética

Durante operação conjunta, policiais localizaram drogas armazenadas em imóvel situado ao lado de estabelecimento de ensino.

Item

Julgue o item.

A proximidade de instituição de ensino pode ensejar causa de aumento de pena prevista na Lei de Drogas.

Comentário

A legislação prevê aumento de pena para determinadas circunstâncias que ampliam o potencial lesivo da atividade criminosa, incluindo locais especialmente protegidos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 25

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, a PRF apreendeu substância entorpecente transportada em ônibus interestadual de passageiros.

Item

Julgue o item.

A utilização de transporte público para a prática do tráfico pode influenciar a pena aplicada ao agente.

Comentário

A Lei de Drogas prevê hipótese de aumento de pena quando o crime é praticado mediante utilização de transporte público.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 26

Situação hipotética

Durante operação integrada em rodovia federal, a PRF prendeu indivíduo condenado anteriormente por latrocínio. Durante a ocorrência, um dos policiais afirmou que o crime praticado pelo condenado integra o rol dos crimes hediondos.

Item

Julgue o item.

O latrocínio é considerado crime hediondo pela legislação brasileira.

Comentário

O latrocínio integra expressamente o rol dos crimes hediondos previsto na Lei 8.072/1990, submetendo-se ao tratamento penal mais rigoroso estabelecido pela legislação.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 27

Situação hipotética

Durante treinamento operacional, um policial afirmou que qualquer crime grave pode ser considerado hediondo, ainda que não esteja previsto na Lei dos Crimes Hediondos.

Item

Julgue o item.

O rol dos crimes hediondos é taxativo, não podendo ser ampliado por interpretação.

Comentário

A caracterização de crime hediondo depende de previsão legal. A Lei 8.072/1990 estabelece um rol taxativo de infrações consideradas hediondas ou equiparadas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 28

Situação hipotética

Durante investigação de tráfico interestadual de drogas, a PRF identificou grupo criminoso responsável pela distribuição de entorpecentes em diversos estados.

Item

Julgue o item.

O tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo.

Comentário

Embora não esteja formalmente listado como crime hediondo, o tráfico ilícito de entorpecentes recebe tratamento constitucional e legal equiparado ao dos crimes hediondos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 29

Situação hipotética

Durante interrogatório informal, um indivíduo foi submetido a intenso sofrimento físico por criminosos que pretendiam obter informações sobre a localização de determinada carga roubada.

Item

Julgue o item.

A situação descrita é compatível com a modalidade denominada tortura-prova.

Comentário

A tortura-prova ocorre quando o sofrimento físico ou mental é empregado para obter informação, declaração ou confissão da vítima.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 30

Situação hipotética

Um responsável por centro clandestino de retenção passou a agredir constantemente determinado indivíduo com a finalidade de puni-lo por comportamento considerado inadequado.

Item

Julgue o item.

A imposição de sofrimento como forma de castigo pode caracterizar tortura-castigo.

Comentário

A tortura-castigo ocorre quando o agente submete pessoa sob sua autoridade, guarda ou poder a intenso sofrimento físico ou mental como forma de punição ou medida preventiva.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 31

Situação hipotética

Um grupo extremista submeteu determinada vítima a sofrimento físico em razão exclusivamente de sua origem étnica.

Item

Julgue o item.

A motivação discriminatória pode caracterizar modalidade específica do crime de tortura.

Comentário

A Lei de Tortura prevê hipótese relacionada à discriminação racial, religiosa ou baseada em preconceito de qualquer natureza.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 32

Situação hipotética

Durante investigação financeira, verificou-se que traficantes depositavam dinheiro proveniente do tráfico em contas bancárias de empresas aparentemente regulares para afastar a vinculação direta com a atividade criminosa.

Item

Julgue o item.

A ocultação da origem ilícita de recursos é compatível com o crime de lavagem de capitais.

Comentário

A essência da lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a origem criminosa de bens, direitos ou valores.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 33

Situação hipotética

Uma organização criminosa utilizava postos de combustíveis e transportadoras aparentemente legítimos para inserir recursos ilícitos no sistema financeiro formal.

Item

Julgue o item.

A utilização de empresas para dar aparência lícita a recursos provenientes de crimes pode integrar esquema de lavagem de capitais.

Comentário

Empresas de fachada ou empresas legítimas utilizadas para mascarar recursos ilícitos são mecanismos frequentemente associados à lavagem de dinheiro.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 34

Situação hipotética

Durante investigação conduzida com apoio da PRF, verificou-se que valores provenientes do tráfico eram convertidos em imóveis registrados em nome de terceiros.

Item

Julgue o item.

O uso de interpostas pessoas para ocultação patrimonial pode configurar ato relacionado à lavagem de capitais.

Comentário

A utilização de terceiros para dificultar a identificação do verdadeiro proprietário dos bens é expediente clássico de ocultação patrimonial.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 35

Situação hipotética

Uma organização criminosa introduzia recursos oriundos do tráfico no sistema financeiro por meio de pequenos depósitos realizados em diferentes instituições bancárias.

Item

Julgue o item.

A inserção inicial dos recursos ilícitos na economia formal corresponde à fase conhecida como colocação.

Comentário

A colocação é tradicionalmente apontada como a primeira fase da lavagem de capitais, momento em que o dinheiro ilícito é introduzido no sistema econômico.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 36

Situação hipotética

Após inserir recursos ilícitos no sistema financeiro, determinada organização realizou diversas transferências, movimentações e operações complexas para dificultar o rastreamento da origem dos valores.

Item

Julgue o item.

A situação é compatível com a fase de ocultação ou dissimulação da lavagem de capitais.

Comentário

Nessa etapa busca-se romper o vínculo entre o dinheiro e a infração antecedente por meio de operações destinadas a dificultar o rastreamento dos recursos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 37

Situação hipotética

Após múltiplas operações financeiras, os integrantes de organização criminosa passaram a investir os recursos em empreendimentos aparentemente lícitos.

Item

Julgue o item.

A reinserção dos recursos na economia formal caracteriza a fase de integração da lavagem de capitais.

Comentário

A integração corresponde ao momento em que os valores retornam ao mercado com aparência de legitimidade.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 38

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, a PRF apreendeu grande quantidade de drogas transportada por indivíduo que alegou desconhecer completamente o conteúdo da carga.

Item

Julgue o item.

A simples alegação de desconhecimento da droga impede a responsabilização penal pelo crime de tráfico.

Comentário

A responsabilização dependerá da análise do conjunto probatório. A mera alegação do investigado não afasta automaticamente a caracterização do delito.

Gabarito

❌ ERRADO

Questão 39

Situação hipotética

Um indivíduo foi preso por tráfico de drogas e demonstrou possuir extensa folha de antecedentes criminais relacionados à mesma atividade.

Item

Julgue o item.

A existência de dedicação a atividades criminosas afasta a incidência do tráfico privilegiado.

Comentário

A dedicação a atividades criminosas é incompatível com um dos requisitos necessários para aplicação da causa especial de diminuição de pena.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 40

Situação hipotética

Durante abordagem em região de fronteira, policiais encontraram arma de fogo de uso restrito sendo transportada sem autorização legal.

Item

Julgue o item.

As infrações envolvendo armas de uso restrito recebem tratamento mais severo que aquelas relacionadas a armas de uso permitido.

Comentário

O Estatuto do Desarmamento estabelece penas mais gravosas para condutas relacionadas a armamentos de uso restrito em razão do maior risco à segurança pública.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 41

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal próxima à fronteira, a PRF abordou um caminhão que transportava centenas de quilos de maconha ocultos em compartimento preparado para esconder a carga ilícita. O motorista alegou que não era proprietário da droga e que apenas realizava o transporte.

Item

Julgue o item.

O fato de o agente atuar apenas como transportador não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas.

Comentário

A Lei de Drogas prevê diversas condutas típicas, entre elas transportar, trazer consigo, guardar e entregar drogas. Não é necessário que o agente seja proprietário da substância ou participe diretamente da venda.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 42

Situação hipotética

Durante investigação, constatou-se que determinado indivíduo armazenava drogas em sua residência para posterior distribuição por integrantes de organização criminosa.

Item

Julgue o item.

Guardar drogas destinadas à comercialização pode caracterizar tráfico de drogas.

Comentário

O verbo "guardar" está expressamente previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 como uma das condutas que configuram tráfico.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 43

Situação hipotética

Dois indivíduos foram presos transportando drogas em rodovia federal. A investigação demonstrou que a união entre eles ocorreu apenas para aquela viagem específica.

Item

Julgue o item.

A situação, por si só, não permite concluir pela existência de associação para o tráfico.

Comentário

A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes. A mera reunião ocasional para prática de um fato isolado não é suficiente.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 44

Situação hipotética

Um réu primário foi condenado por tráfico de drogas. Durante a instrução processual ficou comprovado que ele integrava organização criminosa dedicada ao narcotráfico.

Item

Julgue o item.

A participação em organização criminosa impede a aplicação do tráfico privilegiado.

Comentário

A não integração de organização criminosa é requisito indispensável para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 45

Situação hipotética

Durante abordagem da PRF, verificou-se que determinada arma de fogo irregular permanecia guardada exclusivamente dentro da residência do investigado.

Item

Julgue o item.

A situação aproxima-se juridicamente da posse irregular de arma de fogo.

Comentário

Quando a arma permanece na residência ou local de trabalho do agente, a conduta relaciona-se à posse irregular, e não ao porte ilegal.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 46

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, policiais encontraram arma de fogo escondida dentro de mochila transportada pelo investigado.

Item

Julgue o item.

O transporte da arma fora da residência é compatível com o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Comentário

O porte ilegal ocorre quando a arma é mantida ou transportada fora dos locais legalmente autorizados sem a devida permissão.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 47

Situação hipotética

Uma empresa clandestina comercializava armas de fogo sem autorização dos órgãos competentes.

Item

Julgue o item.

A venda não autorizada de armas pode caracterizar comércio ilegal de arma de fogo.

Comentário

O Estatuto do Desarmamento tipifica a comercialização irregular de armas, munições e acessórios sem autorização legal.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 48

Situação hipotética

Durante operação em região de fronteira, policiais descobriram esquema destinado a introduzir armas de fogo estrangeiras no território nacional sem autorização.

Item

Julgue o item.

A importação clandestina de armas pode caracterizar tráfico internacional de armas.

Comentário

O tráfico internacional de armas ocorre quando há importação ou exportação ilegal de armas, munições ou acessórios.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 49

Situação hipotética

Um grupo criminoso submeteu determinada vítima a intenso sofrimento físico para obrigá-la a revelar o paradeiro de dinheiro proveniente de atividades ilícitas.

Item

Julgue o item.

A finalidade de obtenção de informação é compatível com a modalidade de tortura-prova.

Comentário

A tortura-prova ocorre quando o sofrimento físico ou mental é empregado para obtenção de informação, declaração ou confissão.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 50

Situação hipotética

Um responsável por instituição clandestina submetia constantemente pessoas sob sua guarda a agressões físicas para puni-las por comportamentos considerados inadequados.

Item

Julgue o item.

A situação descrita pode caracterizar tortura-castigo.

Comentário

A tortura-castigo ocorre quando o sofrimento é imposto como forma de punição ou medida preventiva a pessoa sob autoridade, guarda ou poder do agente.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 51

Situação hipotética

Uma vítima foi submetida a intenso sofrimento físico exclusivamente em razão de sua religião.

Item

Julgue o item.

A motivação discriminatória pode configurar modalidade específica de tortura prevista em lei.

Comentário

A legislação prevê hipótese de tortura relacionada à discriminação racial, religiosa ou motivada por preconceito de qualquer natureza.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 52

Situação hipotética

Uma organização criminosa utilizava diversas empresas de fachada para ocultar recursos provenientes do tráfico internacional de drogas.

Item

Julgue o item.

A utilização de empresas de fachada é compatível com práticas de lavagem de capitais.

Comentário

Empresas de fachada são mecanismos frequentemente empregados para ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos financeiros.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 53

Situação hipotética

Após introduzir recursos ilícitos no sistema financeiro, determinado grupo realizou sucessivas transferências entre contas bancárias de diferentes países.

Item

Julgue o item.

As operações destinadas a dificultar o rastreamento do dinheiro são compatíveis com a fase de ocultação da lavagem de capitais.

Comentário

A fase de ocultação ou dissimulação busca romper o vínculo entre os recursos e a infração antecedente, dificultando a identificação da origem dos valores.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 54

Situação hipotética

Após diversas movimentações financeiras, os integrantes de organização criminosa passaram a investir os recursos ilícitos em empreendimentos aparentemente legítimos.

Item

Julgue o item.

A reinserção dos recursos na economia formal caracteriza a fase de integração da lavagem de capitais.

Comentário

Na integração, o patrimônio retorna ao mercado com aparência de licitude, dificultando a identificação de sua origem criminosa.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 55

Situação hipotética

Durante abordagem em rodovia federal, a PRF encontrou droga escondida em veículo utilizado para transporte interestadual de passageiros.

Item

Julgue o item.

A utilização de transporte público pode constituir causa de aumento de pena prevista na Lei de Drogas.

Comentário

A legislação prevê aumento de pena quando o tráfico é praticado mediante utilização de transporte público, em razão do maior risco social da conduta.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 56

Situação hipotética

Um indivíduo foi preso transportando drogas e demonstrou possuir condenações anteriores por tráfico, além de intensa atuação em organização criminosa.

Item

Julgue o item.

A situação é incompatível com a incidência do tráfico privilegiado.

Comentário

A reincidência, a dedicação a atividades criminosas e a integração de organização criminosa afastam os requisitos necessários para o reconhecimento da minorante.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 57

Situação hipotética

Durante operação da PRF, foram apreendidas diversas armas de fogo de uso restrito transportadas clandestinamente para abastecer organização criminosa.

Item

Julgue o item.

A legislação prevê tratamento mais rigoroso para infrações envolvendo armas de uso restrito.

Comentário

O maior potencial ofensivo dessas armas justifica penas mais elevadas e tratamento jurídico mais severo.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 58

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, um indivíduo alegou ser usuário de drogas, embora estivesse transportando centenas de porções fracionadas prontas para venda.

Item

Julgue o item.

As circunstâncias da apreensão podem indicar finalidade de tráfico, independentemente da versão apresentada pelo investigado.

Comentário

A análise da finalidade da droga depende do conjunto probatório, incluindo forma de acondicionamento, quantidade e demais circunstâncias objetivas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 59

Situação hipotética

Durante investigação financeira, verificou-se que recursos oriundos do tráfico eram registrados em nome de familiares sem qualquer capacidade econômica compatível.

Item

Julgue o item.

A utilização de terceiros para ocultar patrimônio pode constituir mecanismo de lavagem de capitais.

Comentário

A interposição de pessoas é expediente clássico utilizado para dificultar a identificação do verdadeiro titular dos bens de origem ilícita.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 60

Situação hipotética

Durante operação em região de fronteira, a PRF identificou esquema criminoso responsável simultaneamente pelo tráfico internacional de drogas e pelo tráfico internacional de armas.

Item

Julgue o item.

O tráfico internacional de armas possui previsão autônoma no Estatuto do Desarmamento.

Comentário

O Estatuto do Desarmamento tipifica especificamente o tráfico internacional de armas, independentemente de eventual ligação com outros delitos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 61

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal próxima à fronteira, a PRF abordou um veículo transportando grande quantidade de cocaína escondida em compartimento oculto. O motorista alegou desconhecer a existência da droga no automóvel.

Item

Julgue o item.

A simples alegação de desconhecimento da droga não impede, por si só, a responsabilização pelo crime de tráfico.

Comentário

A configuração do delito depende da análise do conjunto probatório. A versão apresentada pelo investigado deve ser confrontada com as demais provas produzidas durante a investigação.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 62

Situação hipotética

Um indivíduo foi flagrado armazenando drogas em depósito utilizado exclusivamente para guarda de entorpecentes destinados à comercialização.

Item

Julgue o item.

Guardar drogas para futura distribuição constitui uma das condutas típicas do tráfico de drogas.

Comentário

O verbo "guardar" está expressamente previsto entre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de drogas.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 63

Situação hipotética

Durante investigação, verificou-se que determinado agente era primário e possuía bons antecedentes. Contudo, ficou comprovado que exercia atividade permanente de distribuição de drogas.

Item

Julgue o item.

A dedicação habitual à atividade criminosa impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Comentário

Além da primariedade e dos bons antecedentes, exige-se que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 64

Situação hipotética

Uma organização criminosa utilizava adolescentes para transportar pequenas quantidades de drogas entre municípios localizados ao longo de rodovias federais.

Item

Julgue o item.

O envolvimento de adolescente na prática do tráfico pode gerar aumento de pena.

Comentário

A Lei de Drogas prevê causa de aumento quando há participação, utilização ou envolvimento de criança ou adolescente na atividade criminosa.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 65

Situação hipotética

Durante abordagem em rodovia federal, foi encontrada arma de fogo irregular dentro da residência do investigado durante cumprimento de mandado judicial.

Item

Julgue o item.

A manutenção irregular da arma dentro da residência caracteriza situação distinta daquela relacionada ao porte ilegal.

Comentário

A diferença entre posse e porte é tema clássico de prova. A posse ocorre na residência ou local de trabalho; o porte envolve o transporte ou manutenção da arma fora desses locais.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 66

Situação hipotética

Um indivíduo transportava arma de fogo de uso permitido dentro de mochila durante viagem interestadual, sem autorização legal.

Item

Julgue o item.

A circunstância de a arma ser de uso permitido não afasta a possibilidade de configuração do porte ilegal.

Comentário

A classificação da arma influencia a pena aplicável, mas não impede a caracterização do delito de porte ilegal.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 67

Situação hipotética

Durante operação policial em região de fronteira, foi identificada organização dedicada exclusivamente à importação clandestina de armas de fogo.

Item

Julgue o item.

A entrada ilegal de armas no território nacional pode caracterizar tráfico internacional de armas.

Comentário

O tráfico internacional de armas abrange a importação ou exportação irregular de armas, munições e acessórios.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 68

Situação hipotética

Um comerciante mantinha estabelecimento destinado à venda clandestina de armas sem autorização dos órgãos competentes.

Item

Julgue o item.

A comercialização irregular de armas pode caracterizar crime autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento.

Comentário

O comércio ilegal de arma de fogo possui tipificação própria e independe da efetiva utilização dos armamentos em outros delitos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 69

Situação hipotética

Durante investigação financeira, verificou-se que recursos provenientes do tráfico eram depositados inicialmente em pequenas quantias para evitar mecanismos de controle bancário.

Item

Julgue o item.

A introdução inicial do dinheiro ilícito no sistema financeiro corresponde à fase de colocação da lavagem de capitais.

Comentário

A colocação representa o primeiro estágio clássico da lavagem de dinheiro, quando os recursos ingressam no sistema econômico formal.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 70

Situação hipotética

Após diversas movimentações financeiras complexas, os valores passaram a ser investidos em empresas aparentemente legítimas.

Item

Julgue o item.

A utilização dos recursos em negócios com aparência lícita relaciona-se à fase de integração da lavagem de capitais.

Comentário

A integração é a etapa em que os valores retornam à economia formal com aparência de origem legítima.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 71

Situação hipotética

Durante investigação de organização criminosa, foi constatado que determinada vítima sofreu intenso sofrimento físico para revelar senhas bancárias utilizadas pelos criminosos.

Item

Julgue o item.

A obtenção de informações mediante sofrimento físico pode caracterizar tortura-prova.

Comentário

A tortura-prova ocorre quando a violência é empregada para obter informação, declaração ou confissão.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 72

Situação hipotética

Pessoa submetida à autoridade de determinado agente passou a sofrer agressões constantes como forma de punição disciplinar.

Item

Julgue o item.

A situação pode caracterizar tortura-castigo.

Comentário

A tortura-castigo exige que a vítima esteja sob autoridade, guarda ou poder do agente e seja submetida a sofrimento como forma de punição.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 73

Situação hipotética

Uma vítima foi submetida a intenso sofrimento físico em razão exclusivamente de preconceito relacionado à sua origem nacional.

Item

Julgue o item.

A motivação discriminatória pode caracterizar modalidade específica de tortura prevista em lei.

Comentário

A Lei de Tortura contempla situações motivadas por discriminação racial, religiosa ou por outras formas de preconceito.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 74

Situação hipotética

Durante curso de formação policial, um instrutor afirmou que o tráfico de drogas recebe tratamento jurídico equiparado ao dos crimes hediondos.

Item

Julgue o item.

A afirmação está correta.

Comentário

A Constituição Federal e a legislação especial conferem ao tráfico ilícito de entorpecentes tratamento equiparado ao dos crimes hediondos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 75

Situação hipotética

Durante investigação sobre lavagem de capitais, verificou-se que os valores ocultados provinham de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Item

Julgue o item.

A existência de infração penal antecedente é compatível com a estrutura do crime de lavagem de capitais.

Comentário

A lavagem de dinheiro pressupõe a existência de recursos provenientes de infração penal anterior, cuja origem se busca ocultar ou dissimular.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 76

Situação hipotética

Durante fiscalização em rodovia federal, a PRF apreendeu drogas escondidas em ônibus de transporte interestadual de passageiros.

Item

Julgue o item.

A utilização de transporte público para o tráfico pode configurar causa de aumento de pena.

Comentário

A Lei de Drogas prevê aumento de pena quando o tráfico é praticado mediante utilização de transporte público.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 77

Situação hipotética

Dois indivíduos foram presos transportando drogas em rodovia federal. A investigação demonstrou que mantinham associação estável para distribuição de entorpecentes há mais de um ano.

Item

Julgue o item.

Além do tráfico, a situação pode caracterizar associação para o tráfico.

Comentário

A estabilidade e permanência do vínculo criminoso permitem o reconhecimento do delito autônomo de associação para o tráfico.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 78

Situação hipotética

Durante fiscalização, foi apreendida arma de fogo de uso restrito sendo transportada ilegalmente por integrante de facção criminosa.

Item

Julgue o item.

O transporte ilegal de arma de uso restrito recebe tratamento mais rigoroso que o de arma de uso permitido.

Comentário

A legislação estabelece penas mais elevadas para condutas envolvendo armas de uso restrito devido ao maior potencial ofensivo desses armamentos.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 79

Situação hipotética

Uma organização criminosa utilizava familiares e empresas registradas em seus nomes para ocultar patrimônio proveniente do tráfico internacional de drogas.

Item

Julgue o item.

A utilização de terceiros para ocultar bens pode constituir mecanismo típico de lavagem de capitais.

Comentário

A interposição de pessoas é uma das formas mais comuns de ocultação patrimonial em esquemas de lavagem de dinheiro.

Gabarito

✅ CERTO

Questão 80

Situação hipotética

Durante operação integrada em região de fronteira, a PRF identificou organização criminosa responsável pelo tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas e ocultação dos lucros obtidos com essas atividades.

Item

Julgue o item.

As condutas relacionadas ao tráfico e à posterior ocultação dos valores podem configurar, simultaneamente, crimes previstos na Lei de Drogas, no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Lavagem de Capitais.

Comentário

Cada infração possui autonomia jurídica própria. Assim, o tráfico de drogas, o tráfico internacional de armas e a lavagem de capitais podem coexistir quando presentes seus respectivos elementos típicos.

Gabarito

✅ CERTO

Conteúdo de referência — banco de questões deste tópico ainda em elaboração.

Método ARCA Processo Penal

⚖️ Processo Penal