Resumo Esquemático — Parte 1

O QUE É?

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinada em 1969, no âmbito da Organização dos Estados Americanos.

No Brasil, foi incorporada pelo Decreto nº 678/1992.

É o principal tratado de direitos humanos do sistema interamericano.

FINALIDADE

Proteger direitos humanos no continente americano e estabelecer mecanismos internacionais para fiscalizar os Estados.

A lógica é simples:

Estado viola direitos humanos → pode ser responsabilizado internacionalmente.

DEVER DOS ESTADOS

Artigo 1º

Os Estados-partes comprometem-se a:

✔ respeitar os direitos previstos na Convenção

✔ garantir o exercício desses direitos

✔ impedir discriminações

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Os direitos devem ser garantidos sem distinção de:

raça

cor

sexo

idioma

religião

opinião política

origem nacional

posição econômica

nascimento

qualquer outra condição

Tema extremamente cobrado.

DEVER DE ADOTAR MEDIDAS INTERNAS

Artigo 2º

Se a legislação nacional for incompatível com a Convenção, o Estado deve adequá-la.

Daqui surge boa parte da lógica do controle de convencionalidade.

DIREITO À VIDA

Artigo 4º

Toda pessoa tem direito ao respeito de sua vida.

A proteção existe desde a concepção.

Pegadinha:

A Convenção não afirma proteção absoluta da vida.

PENA DE MORTE

Tema clássico de prova.

A Convenção:

✔ não cria pena de morte

✔ restringe sua aplicação onde ela já exista

✔ proíbe ampliação para crimes novos

✔ proíbe restabelecimento por países que a aboliram

DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL

Artigo 5º

Toda pessoa tem direito:

à integridade física;

à integridade psíquica;

à integridade moral.

São proibidos:

tortura;

penas cruéis;

tratamentos degradantes;

tratamentos desumanos.

PRESOS

A CADH determina:

Os presos devem ser tratados com respeito à dignidade humana.

Questão muito frequente na PRF.

A legalidade da prisão não elimina direitos fundamentais.

FINALIDADE DA PENA

Pegadinha clássica.

Segundo a Convenção:

A finalidade essencial da pena privativa de liberdade é:

➡ reforma e readaptação social do condenado.

PROIBIÇÃO DA ESCRAVIDÃO

Artigo 6º

Proibidas:

escravidão;

servidão;

tráfico de pessoas.

DIREITO À LIBERDADE PESSOAL

Artigo 7º

Ninguém pode ser privado da liberdade de forma arbitrária.

A prisão exige:

✔ fundamento legal

✔ observância das garantias processuais

PRISÃO POR DÍVIDA

Pegadinha favorita da banca.

Regra:

❌ prisão por dívida

Exceção:

✅ inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar.

A CADH foi fundamental para consolidar o entendimento que afastou a prisão civil do depositário infiel.

GARANTIAS JUDICIAIS

Artigo 8º

Toda pessoa tem direito a:

juiz imparcial;

ampla defesa;

contraditório;

prazo razoável;

presunção de inocência.

Esse artigo é um dos mais importantes da Convenção.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Toda pessoa é considerada inocente até prova legal de sua culpa.

Tema recorrente em provas policiais.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Artigo 9º

Não há crime nem pena sem lei anterior.

Equivale ao princípio da legalidade penal já estudado em Direito Penal.

ERRO JUDICIÁRIO

Artigo 10

Quem for condenado por erro judiciário tem direito à indenização.

Parte mais cobrada até aqui

Direito à vida

Integridade pessoal

Proibição da tortura

Direitos dos presos

Liberdade pessoal

Prisão por dívida

Garantias judiciais

Presunção de inocência

Legalidade penal

Pegadinhas CEBRASPE

❌ A Convenção admite prisão civil do depositário infiel.

ERRADO.

❌ A prisão elimina a proteção da dignidade humana.

ERRADO.

❌ A finalidade da pena é exclusivamente punitiva.

ERRADO.

❌ A CADH protege a integridade física, psíquica e moral.

CERTO.

❌ A Convenção admite privação arbitrária da liberdade.

ERRADO.

PROTEÇÃO DA HONRA E DA DIGNIDADE

Artigo 11

Toda pessoa tem direito:

ao respeito de sua honra;

ao respeito de sua dignidade;

à proteção de sua reputação.

São vedadas:

ingerências arbitrárias na vida privada;

ingerências arbitrárias na família;

ingerências arbitrárias no domicílio;

ingerências arbitrárias na correspondência.

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO

Artigo 12

Toda pessoa tem liberdade para:

possuir crenças;

mudar de religião;

manifestar sua religião;

manifestar suas convicções.

Essa liberdade pode ser exercida individual ou coletivamente.

Pegadinha:

A Convenção protege tanto o direito de ter religião quanto o direito de não ter religião.

LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO

Artigo 13

Um dos artigos mais cobrados.

Toda pessoa tem direito:

de procurar informações;

de receber informações;

de difundir informações;

de expressar opiniões.

Por qualquer meio.

Sem fronteiras.

CENSURA PRÉVIA

Tema campeão de prova.

Regra:

❌ censura prévia

A Convenção adota ampla proteção à liberdade de expressão.

Exceção clássica:

✔ classificação indicativa de espetáculos para proteção de crianças e adolescentes.

RESPONSABILIZAÇÃO POSTERIOR

Pegadinha muito comum.

A Convenção não admite censura prévia.

Mas admite:

✔ responsabilização posterior.

Exemplo:

calúnia;

difamação;

injúria;

divulgação ilícita.

DIREITO DE RESPOSTA

Artigo 14

Toda pessoa atingida por informação ofensiva ou inverídica pode exigir:

✔ retificação

ou

✔ resposta

DIREITO DE REUNIÃO

Artigo 15

Toda pessoa possui direito de reunião pacífica.

A reunião deve ocorrer:

✔ sem armas

✔ para fins lícitos

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 16

Toda pessoa pode associar-se para:

fins políticos;

fins econômicos;

fins religiosos;

fins sociais;

fins culturais.

A liberdade de associação é regra.

PROTEÇÃO DA FAMÍLIA

Artigo 17

A família é reconhecida como elemento natural e fundamental da sociedade.

Os Estados devem protegê-la.

Tema pouco cobrado, mas simples.

DIREITO AO NOME

Artigo 18

Toda pessoa tem direito:

✔ a um prenome

✔ aos sobrenomes de seus pais

DIREITOS DA CRIANÇA

Artigo 19

Toda criança tem direito às medidas especiais de proteção exigidas por sua condição.

Esse artigo costuma aparecer associado ao ECA.

DIREITO À NACIONALIDADE

Artigo 20

Toda pessoa tem direito:

✔ a uma nacionalidade

✔ de mudar de nacionalidade quando permitido pela lei

DIREITO DE PROPRIEDADE

Artigo 21

Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens.

O direito de propriedade não é absoluto.

Pode sofrer restrições legais legítimas.

LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO

Artigo 22

Toda pessoa que esteja legalmente em um Estado tem direito:

de nele permanecer;

de locomover-se livremente;

de sair do país.

Incluindo o próprio país.

DIREITOS POLÍTICOS

Artigo 23

Toda pessoa possui direito:

✔ de votar

✔ de ser votada

✔ de participar da vida pública

Tema bastante cobrado.

IGUALDADE PERANTE A LEI

Artigo 24

Todas as pessoas são iguais perante a lei.

Têm direito à mesma proteção jurídica.

Sem discriminação.

PROTEÇÃO JUDICIAL

Artigo 25

Tema importantíssimo.

Toda pessoa tem direito a recurso simples e efetivo perante autoridade competente para proteger seus direitos fundamentais.

É a chamada:

➡ proteção judicial efetiva.

SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção criou dois grandes órgãos:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

e

Corte Interamericana de Direitos Humanos

COMISSÃO INTERAMERICANA

Funções:

✔ receber petições

✔ investigar violações

✔ elaborar relatórios

✔ recomendar providências aos Estados

✔ encaminhar casos à Corte

Pense nela como a "porta de entrada" do sistema.

CORTE INTERAMERICANA

É o órgão jurisdicional do sistema.

Funções:

✔ julgar casos de violação de direitos humanos

✔ interpretar a Convenção

✔ emitir opiniões consultivas

✔ condenar Estados

Importante:

A Corte julga Estados.

Não julga diretamente indivíduos.

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

Quando um Estado viola direitos protegidos pela Convenção:

✔ pode ser responsabilizado internacionalmente;

✔ pode sofrer condenação pela Corte;

✔ pode ser obrigado a reparar danos.

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Tema que liga a CADH ao Direito Constitucional.

Os órgãos internos devem verificar se as leis nacionais são compatíveis com a Convenção.

Se houver conflito:

➡ prevalece a Convenção dentro dos limites reconhecidos pelo ordenamento brasileiro.

RESUMO DAS PARTES MAIS COBRADAS

Nível 1 (campeões de cobrança)

Prisão por dívida

Integridade pessoal

Tortura

Direitos dos presos

Garantias judiciais

Presunção de inocência

Liberdade pessoal

Proteção judicial

Liberdade de expressão

Comissão e Corte Interamericana

Nível 2

Direito à vida

Direitos políticos

Igualdade perante a lei

Direitos da criança

Proteção da honra

Liberdade religiosa

Direito de reunião

Pegadinhas Finais da CEBRASPE

❌ A Convenção admite censura prévia como regra.

ERRADO.

❌ A Corte Interamericana julga indivíduos.

ERRADO.

❌ A Comissão Interamericana é órgão jurisdicional.

ERRADO.

❌ A CADH admite prisão civil do depositário infiel.

ERRADO.

❌ A proteção judicial efetiva é direito assegurado pela Convenção.

CERTO.

❌ A liberdade de expressão admite responsabilização posterior.

CERTO.

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