A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ouPacto de San José da Costa Rica, foi assinada em 1969 no âmbito da OEA. No Brasil, foi incorporada peloDecreto nº 678/1992. É o principal tratado de direitos humanos do sistema interamericano: Estado que viola direitos pode ser responsabilizado internacionalmente.

Deveres dos Estados

Os Estados-partes comprometem-se a respeitar os direitos previstos, garantir seu exercício e impedir discriminações por raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, origem nacional, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição. Se a legislação interna for incompatível com a Convenção, o Estado deve adequá-la — é daqui que nasce boa parte da lógica do controle de convencionalidade.

Direito à vida e integridade pessoal

Toda pessoa tem direito ao respeito à sua vida, protegida, em geral, desde o momento da concepção — a proteçãonão é absoluta. Quanto à pena de morte, a Convenção não a cria, apenas restringe sua aplicação onde já existe, proíbe sua extensão a novos crimes e veda o restabelecimento por países que a aboliram.

Direito à integridade física, psíquica e moral; proibição de tortura, penas cruéis e tratamentos degradantes ou desumanos. Os presos devem ser tratados com respeito à dignidade humana — a legalidade da prisão não elimina direitos fundamentais. A finalidade essencial da pena privativa de liberdade é areforma e a readaptação socialdo condenado, não a mera retribuição.

Liberdade pessoal e garantias judiciais

Proibição de escravidão, servidão e tráfico de pessoas (art. 6º). Ninguém pode ser privado da liberdade de forma arbitrária (art. 7º); a prisão exige fundamento legal. É vedada aprisão por dívida, salvo a exceção do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. Garantias judiciais — juiz imparcial, ampla defesa, contraditório, prazo razoável e presunção de inocência (art. 8º); legalidade penal (art. 9º); e direito à indenização por erro judiciário (art. 10).

Liberdades civis

Proteção da honra, da dignidade e da vida privada, vedadas ingerências arbitrárias na família, no domicílio ou na correspondência (art. 11). Liberdade de consciência e religião, incluindo o direito de não professar nenhuma crença (art. 12). Liberdade de expressão (art. 13) — a Convenção veda acensura préviacomo regra (exceção: classificação indicativa para proteção de crianças e adolescentes), mas admiteresponsabilização posteriorpor abusos como calúnia e difamação. Direito de resposta (art. 14), reunião pacífica sem armas (art. 15) e liberdade de associação (art. 16).

Demais direitos civis e políticos

Proteção da família (art. 17); direito ao nome (art. 18); proteção especial da criança (art. 19); direito à nacionalidade (art. 20); direito de propriedade, que admite restrições legais legítimas (art. 21); liberdade de circulação, incluindo o direito de sair do país (art. 22); direitos políticos — votar, ser votado e participar da vida pública (art. 23); igualdade perante a lei (art. 24); e proteção judicial efetiva, por meio de recurso simples e efetivo (art. 25).

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Convenção criou dois órgãos. AComissão Interamericanarecebe petições, investiga violações, elabora relatórios, recomenda providências aos Estados e encaminha casos à Corte — é a "porta de entrada" do sistema, sem função jurisdicional. ACorte Interamericanaé o órgão jurisdicional: julga Estados (não indivíduos), interpreta a Convenção e emite opiniões consultivas. Um Estado que viola a Convenção pode ser responsabilizado internacionalmente e condenado a reparar danos.

Parte mais cobrada

Nível 1:prisão por dívida · integridade pessoal · tortura · direitos dos presos · garantias judiciais · presunção de inocência · liberdade pessoal · proteção judicial · liberdade de expressão · Comissão e Corte Interamericana.

Nível 2:direito à vida · direitos políticos · igualdade perante a lei · direitos da criança · proteção da honra · liberdade religiosa · direito de reunião.

ERRADOA Convenção admite censura prévia como regra.

ERRADOA Corte Interamericana julga indivíduos.

ERRADOA Comissão Interamericana é órgão jurisdicional.

ERRADOA CADH admite prisão civil do depositário infiel.

CERTOA proteção judicial efetiva é direito assegurado pela Convenção.

CERTOA liberdade de expressão admite responsabilização posterior.

Questões comentadas

Método ARCA

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