O art. 5º da Constituição Federal é, historicamente, o dispositivo mais cobrado pela CEBRASPE em concursos da PRF, PF, MPU, TCU e Tribunais.

A banca costuma cobrar:

interpretação literal do texto constitucional;

aplicação prática dos direitos fundamentais;

colisão entre direitos;

limitações constitucionais;

jurisprudência consolidada do STF;

remédios constitucionais (que estudaremos em tópico próprio).

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Características

Historicidade

Os direitos fundamentais surgiram e evoluíram ao longo do tempo.

Universalidade

Destinam-se a todas as pessoas.

Relatividade

Nenhum direito fundamental é absoluto.

Imprescritibilidade

Regra geral, não desaparecem pelo decurso do tempo.

Irrenunciabilidade

O titular não perde definitivamente seus direitos fundamentais.

Inalienabilidade

Não podem ser vendidos ou transferidos.

PEGADINHA CEBRASPE

A banca adora afirmar:

"O direito à vida é absoluto."

❌ Errado.

Nenhum direito fundamental possui caráter absoluto.

DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Brasileiros

Natos e naturalizados.

Estrangeiros Residentes

Proteção expressa da Constituição.

Estrangeiros Não Residentes

Segundo entendimento consolidado do STF, também podem invocar direitos fundamentais compatíveis.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Art. 5º, caput.

Todos são iguais perante a lei.

Igualdade Formal

Tratamento igual perante a norma.

Igualdade Material

Tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

Exemplos:

cotas raciais;

cotas sociais;

proteção à pessoa com deficiência.

DIREITO À VIDA

Proteção:

física;

moral;

existencial.

PEGADINHA

Direito à vida ≠ obrigação de permanecer vivo a qualquer custo.

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

Art. 5º, IV.

Garantida.

Vedado

Anonimato.

CEBRASPE ADORA

"Manifestação anônima é protegida pela Constituição."

❌ Errado.

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA

Art. 5º, VI.

Garantida:

liberdade religiosa;

proteção aos cultos;

proteção aos locais de culto.

ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

Art. 5º, VIII.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

Exceção

Se recusar obrigação legal imposta a todos e também prestação alternativa prevista em lei.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Protegida.

Limitações

Não protege:

calúnia;

injúria;

difamação;

discurso ilícito.

DIREITO DE REUNIÃO

Art. 5º, XVI.

Requisitos:

✅ pacífica

✅ sem armas

✅ local aberto ao público

✅ prévio aviso

Não exige autorização

Ponto muito cobrado.

PEGADINHA

Aviso ≠ autorização.

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Art. 5º, XVII a XXI.

Garantido.

Ninguém é obrigado

a associar-se;

a permanecer associado.

Dissolução compulsória

Somente:

✅ decisão judicial

e

✅ trânsito em julgado.

DIREITO DE PROPRIEDADE

Art. 5º, XXII.

Garantido.

Função Social

A propriedade não é absoluta.

DESAPROPRIAÇÃO

Regra geral:

✅ prévia

✅ justa

✅ em dinheiro

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA

Art. 5º, XXXV.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

PEGADINHA

A Constituição protege:

✅ lesão

✅ ameaça de lesão

DIREITO ADQUIRIDO

Art. 5º, XXXVI.

A lei não prejudicará:

direito adquirido;

ato jurídico perfeito;

coisa julgada.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Vedado

Tribunal de exceção.

DEVIDO PROCESSO LEGAL

Art. 5º, LIV.

Garantia fundamental.

DELE DERIVAM

Contraditório

Direito de manifestação.

Ampla defesa

Todos os meios legais.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Art. 5º, LVII.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação penal.

INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

Art. 5º, XI.

Casa é asilo inviolável.

Entrada sem consentimento

Somente:

✅ flagrante delito

✅ desastre

✅ prestar socorro

✅ ordem judicial durante o dia

PEGADINHA CLÁSSICA

Ordem judicial à noite.

❌ Não pode.

SIGILO DAS COMUNICAÇÕES

Art. 5º, XII.

Proteção:

correspondência;

dados;

comunicações.

Interceptação telefônica

Somente:

✅ ordem judicial

✅ investigação criminal

✅ instrução processual penal

DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 5º, XXXIV.

Independe de taxa.

DIREITO DE CERTIDÃO

Também independe de taxa.

EXTRADIÇÃO

Brasileiro Nato

Nunca.

Naturalizado

Excepcionalmente.

Estrangeiro

Pode ser extraditado.

RACISMO

Crime:

✅ imprescritível

✅ inafiançável

TORTURA

Crime:

✅ inafiançável

✅ insuscetível de graça ou anistia

HEDIONDOS

Também:

✅ inafiançáveis

✅ sem graça ou anistia

GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL

Crime:

✅ inafiançável

✅ imprescritível

O QUE MAIS CAI NA PRF

Nível Máximo de Cobrança

✅ Igualdade

✅ Liberdade de expressão

✅ Direito de reunião

✅ Direito de associação

✅ Inviolabilidade de domicílio

✅ Sigilo das comunicações

✅ Contraditório e ampla defesa

✅ Presunção de inocência

✅ Extradição

Cobrança Muito Frequente

✅ Direito adquirido

✅ Coisa julgada

✅ Juiz natural

✅ Acesso à justiça

✅ Direito de propriedade

✅ Função social

Jurisprudência que a banca adora

✅ Nenhum direito fundamental é absoluto.

✅ Reunião exige aviso prévio, mas não autorização.

✅ Ordem judicial para ingresso em domicílio somente durante o dia.

✅ Brasileiro nato não pode ser extraditado.

✅ Contraditório e ampla defesa são desdobramentos do devido processo legal.

RESUMO DE VÉSPERA

Reunião

✅ aviso prévio

❌ autorização

Associação

❌ associação obrigatória

❌ permanência obrigatória

Domicílio

✅ flagrante

✅ desastre

✅ socorro

✅ ordem judicial de dia

Extradição

❌ brasileiro nato

✅ naturalizado (casos constitucionais)

Racismo

✅ imprescritível

✅ inafiançável

Tortura

✅ inafiançável

❌ graça

❌ anistia

Direitos Fundamentais

✅ possuem aplicação imediata

✅ não são absolutos

✅ protegem brasileiros e estrangeiros compativelmente

Método ARCA PRF

📜 Direito Constitucional