RESUMO ESQUEMATIZADO COMPLETO 1. CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO

Serviço público é toda atividade administrativa destinada à satisfação de necessidades coletivas, prestada direta ou indiretamente pelo Estado, sob regime predominantemente de direito público.

Conceito clássico (Doutrina)

Atividade destinada a satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, assumida pelo Estado como sua responsabilidade.

O que mais cai na PRF/CEBRASPE

✔ princípios dos serviços públicos;

✔ concessão e permissão;

✔ diferenças entre concessão, permissão e autorização;

✔ responsabilidade das concessionárias;

✔ extinção da concessão;

✔ encampação;

✔ caducidade;

✔ reversão dos bens;

✔ continuidade do serviço público;

✔ Lei 8.987/95.

2. PRINCÍPIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Tema extremamente cobrado.

Continuidade

O serviço não deve sofrer interrupções injustificadas.

Exemplos:

energia elétrica; água; transporte coletivo; telecomunicações. Pegadinha

Continuidade NÃO significa impossibilidade absoluta de interrupção.

A interrupção pode ocorrer:

✔ emergência;

✔ razões técnicas;

✔ inadimplemento do usuário (após aviso prévio).

Generalidade (Universalidade)

Serviço deve atender todos os usuários que preencham os requisitos legais.

Modicidade Tarifária

Tarifas devem ser acessíveis.

Objetivo:

permitir amplo acesso da população.

Eficiência

Prestação adequada e satisfatória.

Cortesia

Tratamento respeitoso ao usuário.

Atualidade

Serviço deve acompanhar avanços tecnológicos.

Macete

"CGMECA"

Continuidade Generalidade Modicidade Eficiência Cortesia Atualidade 3. FORMAS DE PRESTAÇÃO Prestação Direta

O próprio ente político executa.

Exemplo:

União presta serviço por órgão integrante de sua estrutura.

Prestação Indireta

Estado transfere execução a terceiros.

Pode ocorrer por:

concessão; permissão; autorização (em hipóteses específicas). 4. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Lei 8.987/95.

Conceito

Delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente mediante:

✔ licitação;

✔ modalidade concorrência (regra da lei clássica);

✔ contrato administrativo;

✔ prazo determinado;

✔ pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Características contrato administrativo; bilateral; oneroso; prazo determinado. O que a banca adora cobrar

Concessão:

✔ contrato

✔ prazo determinado

✔ pessoa jurídica

5. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Art. 2º da Lei 8.987/95.

Conceito

Delegação:

✔ mediante licitação;

✔ formalizada por contrato de adesão;

✔ pessoa física ou jurídica.

Características precária; revogável; contrato de adesão. Diferença clássica Concessão pessoa jurídica; contrato administrativo; maior estabilidade. Permissão pessoa física ou jurídica; contrato de adesão; precariedade acentuada. Pegadinha

Após a CF/88 e a Lei 8.987/95:

Permissão também exige licitação.

6. AUTORIZAÇÃO

Tema frequente.

Conceito

Ato administrativo unilateral e precário.

Utilizado para:

atividades de interesse predominantemente privado; situações excepcionais. Características ato administrativo; unilateral; discricionário; precário. Quadro Comparativo Instituto Natureza Concessão Contrato Permissão Contrato de adesão Autorização Ato administrativo 7. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Lei 8.987/95.

Usuário possui direito:

✔ informação;

✔ qualidade do serviço;

✔ modicidade tarifária;

✔ atendimento adequado;

✔ fiscalização.

8. POLÍTICA TARIFÁRIA

Regra:

Usuário paga tarifa.

🔴 Tarifa ≠ taxa.

Taxa tributo; compulsória; criada por lei. Tarifa preço público; contratual; não possui natureza tributária. Questão clássica

Pedágio em rodovia concedida:

✔ tarifa.

❌ taxa.

9. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS

Art. 37, §6º da CF.

Responsabilidade objetiva

Concessionárias respondem pelos danos causados por seus agentes.

Exige:

conduta; dano; nexo causal.

Não exige culpa.

STF

Responsabilidade objetiva alcança:

✔ usuários

✔ terceiros não usuários

Tema extremamente cobrado.

10. INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO

Poder concedente pode intervir.

Objetivo:

garantir:

adequação; continuidade; regularidade. Deve haver

✔ decreto de intervenção;

✔ motivação;

✔ prazo.

11. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Tema favorito do CEBRASPE.

Advento do Termo Contratual

Fim natural do contrato.

Anulação

Ilegalidade.

Efeito retroativo.

Rescisão

Iniciativa da concessionária.

Necessita decisão judicial.

🔴 Concessionária NÃO pode abandonar o serviço.

12. ENCAMPAÇÃO

Extinção unilateral pelo poder concedente.

Motivo

Interesse público.

Exige

✔ lei autorizativa;

✔ indenização prévia.

Macete

Encampação:

"E" de Estado quer retomar.

13. CADUCIDADE

Extinção por inadimplemento da concessionária.

Motivo

Descumprimento contratual.

Exemplos:

paralisação indevida; má prestação; descumprimento de obrigações. Exige

✔ processo administrativo;

✔ contraditório;

✔ ampla defesa.

Macete

Caducidade = Culpa da Concessionária.

14. REVERSÃO DOS BENS

Extinta a concessão:

bens reversíveis retornam ao poder concedente.

Finalidade

Garantir continuidade do serviço.

🔴 Não depende de nova indenização quando já considerada no contrato.

15. SERVIÇO ADEQUADO

Art. 6º da Lei 8.987/95.

Serviço adequado é aquele que satisfaz:

✔ regularidade;

✔ continuidade;

✔ eficiência;

✔ segurança;

✔ atualidade;

✔ generalidade;

✔ cortesia;

✔ modicidade tarifária.

Macete

"RCESAGCM"

Regularidade Continuidade Eficiência Segurança Atualidade Generalidade Cortesia Modicidade JURISPRUDÊNCIA MAIS COBRADA STF

Concessionária responde objetivamente por danos causados a usuários e terceiros.

STF

É legítima a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, observados os requisitos legais.

STJ

Concessionária não pode interromper indiscriminadamente serviços essenciais em situações protegidas pela legislação e pela dignidade da pessoa humana.

PEGADINHAS CLÁSSICAS

❌ Tarifa é tributo.

✔ Tarifa é preço público.

❌ Permissão dispensa licitação.

✔ Permissão exige licitação.

❌ Autorização é contrato.

✔ Autorização é ato administrativo.

❌ Caducidade decorre de interesse público.

✔ Caducidade decorre de inadimplemento da concessionária.

❌ Encampação decorre de descumprimento contratual.

✔ Encampação decorre de interesse público.

❌ Responsabilidade objetiva só alcança usuários.

✔ STF: alcança usuários e terceiros.

Método ARCA PRF

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